Abaixo-Assinado (#41279):

Abaixo Assinado

Destinatário: Ao Ilmo Sr.Promotor de Justiça e Cidadania da Comarca do Município de Mauá-SP

Ilustríssimo Sr.Promotor,Eu Eder de Matos Araujo,,Vigilante,Residente e Domiciliado no Município de Mauá,juntamente com os municipes abaixo assinados Neres documento,viemos respeitosamente diante de vossa presença,solicitar a investigação apuração e isenção da cobrança da TCRDRS,mais conhecida como taxa do lixo,por entendermos ser arbirtraria e abusiva,uma vez que tal taxa foi condicionada ao boleto de pagamento das taxas de água e esgoto sem nenhum aviso prévio ou notificação antecipada.
Entendendo que na há uma cobrança justa,requeremos a isenção de tal taxa entendendo que já pagamos muitos impostos e em tempos de crise,a criação de mais um imposto acarretará prejuízo ao bolso do cidadão mauaense.
Entendemos ainda,que o Sr.Prefeito do município de Mauá e os vereadores,agiram com arbitrariedade,pois aprovaram às escuras o decreto 8422 de 13 de Abril de 2018,sem realizar audiência publica ou evento similar para a aprovação.
Sr.Promotor como manda a lei,qualquer cobrança não programada,deve ser notificada com antecedência ao consumidor.
Entendemos que a cobrança dos serviços da TCRDRS,não é de competência da BRK AMBIENTAL e sim da empresa responsável pela coleta,transporte e armazenamento dos resíduos orgânicos sólidos.
Da mesma forma se comete a arbitrariedade na cobrança,pois os funcionários da BRK AMBIENTAL,alegam que a Prefeitura de Mauá,obrigou a empresa a cobrar pelo serviço no boleto de pagamento da taxa dos serviços de água e esgoto,sendo tal prática considerada venda casada ou cobrança indevida.
Diante dos fatos aqui relatados,pede-se o deferimento de uma Acao Popular juntamente ao Ministério Público Estadual,através de seu representante nesta comarca.
Mauá,22,de Maio de 2018

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