Abaixo-Assinado (#4138):

Em defesa do Estado de Direito Democrático e Eleições na Região Autónoma do Príncipe

Destinatário: Exmo. Sr. Presidente da Republica de S.Tomé e Príncipe; Exmo. Sr. Presidente de Governo da Região Autónoma do Príncipe; Exmo. Sr. Primeiro-ministro de S.T.P; Grupos Parlamentares e Tribunal Constitucional.

Confrontados com os crescentes ataques à liberdade e à democracia no nosso país, nós cidadão santomenses, natural do Príncipe na diáspora e não só, abaixo assinados, defendendo a manutenção na Região Autónoma do Príncipe de um modelo de regime Democrático, Legítimo e assente nos princípios constitucionais de sufrágio universal, igual, directo e secreto, consagrados na Constituição da República;
Tomando conhecimento da intenção do Governo da Republica, de alterar a data das eleições regional que está prevista para Agosto do ano em curso para data “sine die”, manifestamos a nossa posição pública na defesa desse valor e contra à intensificação do progressivo empobrecimento do regime democrático no arquipélago, de que é exemplo a inqualificável atitude do Ex. Senhor Primeiro Ministro – Rafael Branco.
Rejeitando a ideia promovida pelo governo de que as dificuldades e problemas vividos actualmente no país, não possibilita a realização da referida eleição; o que resulta de uma prática antidemocrática e anticonstitucional, que opõe claramente a vontade popular, a sociedade e os interesses do senhor primeiro-ministro, manifestamos a nossa frontal discordância com:

 A violação clara por parte do senhor primeiro-ministro, do Artigo 6.º da Constituição da República (Estado de Direito Democrático);

 A violação do Artigo 57.º e 58.º (Participação na vida pública e Direito de sufrágio);

 A violação do Artigo 66.º (Participação política dos cidadãos);

 A violação do Artigo 141.º (Mandato dos Órgãos do Poder Regional e Local).

Considerando que as nossas participações neste abaixo-assinado integram o processo legítimo no exercício de uma cidadania empenhada e participativa, contra o progressivo empobrecimento da Democracia em S. Tomé e Príncipe, e contra a ideia e vontade apresentada pelo Governo (na pessoa do senhor primeiro-ministro), em adiar as eleições regionais, afirmamos a nossa disponibilidade para lutar no sentido de que os princípios aqui expressos, sejam devidamente acolhidos, reflectidos e respeitados.
Esperamos de Vossas Excelências a tomada de medidas com a maior urgência, como forma de evitar as repetidas e crescentes ataques à liberdade e à democracia no nosso país e que as eleições regionais sejam marcadas para o mês de Agosto, conforme o período de três anos de mandato, consagrado na nossa constituição.

(Este abaixo-assinado não é exclusivamente para naturais da ilha do príncipe, estando aberto a toda a comunidade santomense e em geral a todos aqueles que lutam pelo progresso da verdadeira democracia).