Abaixo-Assinado (#41546):

Diga não à Poluição Sonora e outras irregularidades na Praça das Gaivotas (Quadra 301 - Águas Claras - DF)

Destinatário: Moradores da Qd 301 e região (Águas Claras)

À Administração Regional de Águas Claras
Com cópia para:
- IBRAM – Instituto Brasília Ambiental
- 17º Batalhão da Polícia Militar

Brasília, 03 de junho de 2018.

Nós, moradores da Quadra 301 de Águas Claras e região, vimos por meio deste documento relatar uma constância de fatos desagradáveis e ilegais, que vem ocorrendo frequentemente em nossa região e exigir uma ação da Administração, o cumprimento da lei e garantia de nossos direitos.
Desde a inauguração do Caetê Restaurante (Quadra 301 Rua C Lote 04 Lojas 1 a 4), não há mais sossego e tranquilidade na quadra. O Restaurante oferece música ao vivo, que no início acontecia nas noites de sexta e sábado, se encerrando por muitas vezes após às 23h30m! Há cerca de 4 meses incluíram a música ao vivo no almoço de sábado e domingo, que começa por volta das 13h e não tem hora para terminar. O músico e seus equipamentos são dispostos na varanda externa no restaurante, então, a música que deveria ser para os clientes, toca dentro da casa dos moradores. Dependendo da distância do prédio, é impossível ouvir a própria televisão dentro de casa, mesmo com todas as janelas fechadas. Dormir, estudar, ler, descansar, nem pensar! Alguns de nós já tentaram ir até o Restaurante e tentar, sem brigas ou desavenças, solicitar ao proprietário que diminua a música. No entanto, todas as vezes fomos maltratados! O proprietário é rude a ponto de chegar a mandar nos mudarmos!
O Restaurante inclusive deixa bem claro em sua propaganda que não tem a menor cerimônia em acordar a vizinhança: "Acorda!!! Que hoje tem samba no Caetê"(https://www.facebook.com/RestauranteCaete/photos/rpp.649505411891883/1018310558344698/?type=3&theater).
Um verdadeiro acinte a quem quer descansar em seus fins de semana!
Depois desse hábito do Caetê, o restaurante Villa Carioca também implementou a música ao vivo nas noites de quinta e sexta e sábado o dia todo e à noite. O Conteiner Bar também adotou a mesma prática, ampliando a falta de sossego e a perturbação da ordem.
Tentamos reclamar na Ouvidoria desta Administração, porém, não há retorno. Tentamos, também, por várias vezes recorrer à polícia militar que informa que não tem autoridade para desligar o som. Às vezes enviam uma viatura, mas, o restaurante diminui o som e, quando a PM vai embora, aumenta novamente. Às vezes, a polícia diz ainda que só pode vir se o reclamante se dispuser a acompanha-los até a delegacia para registrar a ocorrência. Sabemos, no entanto, que o solicitante/vítima pode se recusar a acompanhar a guarnição policial para a Delegacia, pois, o cidadão que noticia o Estado acerca de uma infração penal não comete ato ilícito para lhe gerar uma obrigação, antes, exerce seu direito e não pode ter sua liberdade mitigada.
Sabemos também que é possível lavrar um Boletim de ocorrência, com base no art. 42, III, da Lei nº 3.688 (a chamada “Lei das Contravenções Penais”), ainda que não haja o aparelho que mede os decibéis, o que é respaldado por jurisprudências.
A Lei de Contravenções Penais (LCP), conforme, “Art. 42, prescreve:
Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheio:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
E ainda estamos cientes de que pouco importa se a Administração Regional concedeu ou não alvará para a prática de algum evento ou funcionamento. O âmbito aqui é penal. Cabe aos proprietários de seus bares e de suas casas noturnas impedir a saída do som para a parte externa de seus estabelecimentos.
Ressaltamos ainda que não se trata aqui de querer impedir novos negócios e oportunidades de lazer da Quadra. Porém, o limite deles termina onde começa o nosso!
Outro ponto que precisa de atenção é a realização de eventos de foodtrucks na Praça das Gaivotas. Ter uma opção de alimentação é interessante, porém, é preciso que haja respeito aos moradores do local! Sempre que a Praça é cercada por esses caminhões, o lixo deixado é vergonhoso! Os foodtrucks despejam seu óleo usado nas calçadas e, no dia seguinte, o cheiro da praça fica insuportável. Como exemplo, na última quinta-feira (31/05), os food trucks pararam fechando uma das vias da rua porque não havia vagas disponíveis para eles na praça. Além disso, a maioria desses eventos, para se justificarem, trazem também música ao vivo para o meio da praça. Entramos aqui na mesma situação citada sobre os restaurantes. Concordamos que é importante ter opções de lazer. Mas, devem ser OPÇÕES! O morador precisa ter o direito de optar por não ouvir a música, por querer dormir, por querer estudar, por querer ter silêncio dentro de sua casa! Infelizmente, a Administração vem autorizando constantemente esses eventos e os moradores não tem outra opção a não ser ouvir a música que é imposta por eles. A polícia, por sua vez, diz que nada pode fazer uma vez que o evento foi autorizado pela Administração Regional.
Via de regra, esses eventos ocupam toda a quadra de esportes da Praça com brinquedos infláveis, que cobram R$20,00 a R$25,00 por criança. Moramos em frente à uma praça onde nossos filhos querem brincar, andar de bicicleta, jogar bola, sem ter que pagar! A praça é pública e esses eventos, com autorização da Administração, privatizam o espaço público!
Ainda sobre o barulho, temos todas segundas e quartas-feiras, uma aula de zumba na Praça das Gaivotas, também, com caixas de som que interferem no sossego dos moradores. Ao reclamarmos na ouvidoria, recebemos a resposta de que a atividade não caracteriza uma atividade lucrativa e, por isso, está de acordo com a utilização da Praça. Ora!!! Não estamos nos importando se as pessoas estão ou não ganhando dinheiro na Praça! O que exigimos é o direito de ter sossego dentro de nossas residências! Quem quer dançar zumba, que dance, mas, que a música não chegue nos ouvidos de quem quer fazer outra atividade dentro de casa!
Há alguns dias, até mesmo um culto religioso foi realizado no meio da Praça ao sábado à tarde! Com música e pregação altíssimas! Esporadicamente, aos domingos há também, às 9h00, a apresentação de uma banda marcial na Praça das Gaivotas.
Então, a rotina dos moradores da Quadra 301 se resume a ouvir músicas, que não são de sua escolha, em horários que querem descansar ou se dedicar a outras atividades.
Urge a necessidade de se controlar o uso dessa Praça das Gaivotas! Sabemos que a Praça é um espaço público. Mas, público não significa que qualquer um pode utilizá-la como bem entende! Vivemos em comunidade, temos direitos a serem preservados, leis a serem cumpridas.
Nesse sentido, nós exigimos a atuação de alguma autoridade, na preservação de nossos direitos e na manutenção da Praça das Gaivotas como um ambiente tranquilo, agradável e COMUNITÁRIO!!!