Abaixo-Assinado (#41614):

Jaru - Ficha Limpa Municipal

Destinatário: Câmara Municipal de Jaru

A preocupação com a lei da ficha limpa é cada vez mais presente em nossa sociedade brasileira. A determinação de leis de transparência e divulgação informacional no Brasil é, neste sentido, uma das mais voltadas à abertura da vida financeira e pregressa de um candidato entre todas as democracias.

Mas, infelizmente, há poucas semanas, a Câmara Municipal de Jaru rejeitou a proposta de lei sugerida pelo Ministério Público de Rondônia que criaria a exigência de 'Ficha Limpa' para nomeação de cargos em comissão e de confiança no Poder Legislativo Municipal.

Diante disso, estamos propondo esta iniciativa de ação popular em apoio ao Projeto 'Ficha Limpa Municipal'. Apoiamos a norma que visa estender aos cargos de livre nomeação e demissão, as mesmas restrições previstas na legislação eleitoral para cargos eletivos, o projeto conhecido como Ficha Limpa Lei Complementar nº. 135 de 2010.

O Referendo e iniciativa é uma propositura que visa a aprovação da lei que impeça pessoas condenadas por crimes como corrupção, de assumir cargos de nomeação nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Jaru.