Abaixo-Assinado (#4166):

Manifesto PEC 277/08 - Fundação Abrinq

Destinatário: camila@fundabrinq.org.br

Em março de 2009, o plenário da Câmara analisou a PEC [Proposta de Emenda à Constituição] 277/08 que aborda o fim gradual da DRU [Desvinculação das Receitas da União] para a educação até o ano 2011, prevendo a obrigatoriedade do ensino dos quatro aos dezessete anos de idade, implementada progressivamente até 2016, com apoio financeiro e técnico da União. Está previsto o regime de colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios para universalizar o ensino. O texto ainda garante a oferta gratuita da educação básica para os que não tiveram acesso a ela na idade certa.
A Fundação Abrinq acredita que o Estado deve garantir a educação gratuita a TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A PARTIR DO SEU NASCIMENTO. É obrigação da União garantir creches adequadas para crianças de 0 a 3 anos, ensino pré-escolar de qualidade para crianças de 4 a 5 anos e 11 meses , além do ensino fundamental e médio para as crianças e adolescentes, conforme artigos 53 e 54 do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente].

Se você também acredita que a educação deve ser garantida a todas as crianças e adolescentes a partir do seu nascimento, participe conosco deste manifesto.