Abaixo-Assinado (#41676):

Direitos dos cães

Destinatário: Prefeito do Rio de Janeiro

Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ e região, solicitam de V.Exª, a implantação de políticas publicas que atendam a causa animal, campanhas de conscientização para que os cães das raças: American Pitbull Terrier, American Bully, American Staffordshire Terrier, Bull Terrier, Staffordshire Bull Terrier, Doberman, Pastor Alemãyo, Rottweiler e Filla, possam participar de eventos para cães e frequentar locais em que outros cães são permitidos, conforme garante a Lei 4.597 de 16 de setembro de 2005, no Art. 4 - em que se considera cão feroz qualquer raça e qualquer tamanho de cão.
§ 2º - Considera-se animal feroz, para efeito do que determina esta Lei, todo animal de pequeno, médio e grande porte que tem índole de fera e coloca em risco a integridade do cidadão, mais especificamente os cães pitbull, fila, doberman e rotweiller. (NR)
Bem como garantir o disposto no Art. 8º da mesma lei que reza: - Todos os cães objeto desta Lei que participarem de eventos cinófilos oficiais poderão transitar livremente com o condutor ou proprietário, dentro do local do evento, sem a focinheira." Permitindo assim que todos os locais e eventos destinados a cães não poderá proibir a entrada de qualquer raça.

Na certeza de sermos atendidos e termos a lei cumprida, encaminhamos esse abaixo assinado.