Abaixo-Assinado (#41790):

REDUÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES EM ARARANGUÁ - SC

Destinatário: Moradores de Araranguá

Abaixo assinado para apoiar a redução do número de Vereadores em Araranguá, dos atuais 15 (quinze) para 9 (nove) legisladores a partir de 2021.

Proposta de alteração à Lei Orgânica apresentada pelo Vereador Igor Batista Gomes para reduzir o número de Vereadores para nove:

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA (L) Nº _______/2018

ALTERA O ART. 34, § 2º DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ (LOMA)

Art. 1º Fica alterado o Art. 34, § 2º da Lei Orgânica do Município de Araranguá
(LOMA), passando a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º É de 9 (nove) o número de Vereadores do Município de Araranguá."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

JUSTIFICATIVA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores;
Infelizmente por problemas de má gestão, o dinheiro do município tem sido
suficiente para manter os serviços básicos funcionando, sobrando pouco ou quase
nada para investimentos ou outras áreas carentes do município.
A Constituição Federal estabelece no seu artigo 29, inciso IV, o preceito
constitucional de composição da Câmara Municipal de Vereadores, com
determinação da observância do limite máximo do número de representantes
legislativos. Estabelecer este número em quantidade abaixo do teto fixado
constitucionalmente, não ofende, em hipótese alguma a Constituição, nem corre o
risco de ser considerada inconstitucional uma lei municipal que veicule tal
proposição.
Esta Casa Legislativa, no ano de 2017, apresentou para a população o projeto
Câmara Solidária, onde o dinheiro economizado foi revertido em ajuda para
entidades sociais, aquisição de veículos para Polícia Civil e Militar e Bombeiros e
zerar as filas de exames. Portanto, diminuir o número de vereadores, contribuiria
ainda mais para causas como essas, aumentando o número de entidades assistidas.
Buscando o melhor controle dos gastos públicos e contribuindo para a melhoria dos
serviços, faz-se esta proposição.