Abaixo-Assinado (#41793):

REDUÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES EM ARARANGUÁ - SC

Destinatário: Moradores de Araranguá

Abaixo assinado para apoiar a redução do número de Vereadores em Araranguá, dos atuais 15 (quinze) para 9 (nove) legisladores a partir de 2021.

Proposta de alteração à Lei Orgânica apresentada pelo Vereador Igor Batista Gomes para reduzir o número de Vereadores para nove:

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA (L) Nº _______/2018

ALTERA O ART. 34, § 2º DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ (LOMA)

Art. 1º Fica alterado o Art. 34, § 2º da Lei Orgânica do Município de Araranguá
(LOMA), passando a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º É de 9 (nove) o número de Vereadores do Município de Araranguá."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

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