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Abaixo-Assinado (#41906):

Abaixo-assinado para correção da proporcionalidade do regime de 40h e de 40h (DE) em função do regime de 20h

Destinatário: fritzrivail.sedufsm@gmail.com

Os (as) docentes vivem hoje uma situação que implica em uma ilegalidade e em uma inconstitucionalidade visto que os docentes submetidos aos regimes de trabalho de 40 horas semanais em tempo integral e de 40 horas semanais com Dedicação Exclusiva (DE) jamais poderiam receber valor da hora inferior ao pago aos docentes submetidos ao regime de trabalho de tempo parcial de 20 horas semanais.
Em virtude dessa situação, a Seção Sindical dos Docentes da UFSM (Sedufsm) vem requerer ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) a correção da proporcionalidade do regime de 40h e de 40h (DE) em função do regime de 20h em razão da inconstitucionalidade parcial da Lei nº 13325/2016. Apoie essa ideia fazendo parte deste abaixo-assinado. No caso de já ter assinado a versão impressa do abaixo-assinado, não há necessidade da assinatura on line. Entenda mais sobre essa luta clicando em: http://www.sedufsm.org.br/index.php?secao=noticias&id=5056

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