Abaixo-Assinado (#42136):

COM O MEU DINHEIRO NÃO!

Destinatário: Câmara de Vereadores de Caxias do Sul - RS

Entenda o objetivo deste abaixo assinado:
O art. 52, II da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul c/c com o art. 18, I do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Caxias do Sul, resultaram na edição da resolução de mesa 845/A/2017, que concedeu a possibilidade de envio de 700 (setecentas) unidades de correspondências por Vereador, para carta comum de 20 (vinte) gramas. Esta cota é usada para qualquer finalidade de gabinete, incluído o envio de cartas de felicitações de aniversário para os seus supostos eleitores. Embora os balancetes contábeis mensais não tragam a rubrica orçamentária especifica, e o portal da transparência não divulgue quanto cada gabinete utiliza, estima-se que, se todos os vereadores usarem as cotas de 700/mês, o valor anual pode chegar a quase R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Este abaixo-assinado objetiva exigir que a atual Mesa da Câmara de Vereadores efetive a revogação parcial da resolução de mesa 845/A/2017, limitando as franquias postais a no máximo 10 (dez) por vereador e que a Câmara de Vereadores passe a divulgar mensalmente no seu Portal da Transparência os gastos individualizados de cada gabinete.

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