Abaixo-Assinado (#42253):

Correção da proporcionalidade do regime de 40 horas e de 40 horas-DE em função do regime de 20 horas

Destinatário: imprensa@sinasefe.org.br

Os docentes vivem uma situação que implica em uma ilegalidade e em uma inconstitucionalidade, visto que os profissionais submetidos aos regimes de trabalho de 40 horas semanais em tempo integral e de 40 horas semanais com Dedicação Exclusiva (DE) jamais poderiam receber valor da hora inferior ao pago aos docentes submetidos ao regime de trabalho de tempo parcial de 20 horas semanais.

Em virtude dessa situação, este abaixo-assinado vem requerer ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) a correção da proporcionalidade do regime de 40 horas e de 40 horas-DE em função do regime de 20 horas, em razão da inconstitucionalidade parcial da Lei nº 13.325/2016.

Para mais informações, visite www.goo.gl/bYSWgN.

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