Abaixo-Assinado (#42301):

acesso a piscina natural da santa Rita e praia da boa vista em Ubatuba-SP

Destinatário: filipe_ubt@hotmail.com

locais aos quais queremos o nosso direito básico e que nos foi tirado: piscina natural da Santa Rita e a Praia da Boa Vista ao qual e uma praia bem escondida!

Venho por meio desta solicitar um direito que temos a muitos anos, porém foi negado o simples acesso a praia pelo único caminho ao qual tinhamos. Visto ser um caminho de servidão pública é uma área protegida pela União com base no Art. 10 – As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidos por legislação específica..

Infelizmente estão nos privando de um direito básico.

Por derradeiro, entende-se que por se tratar de um bem de uso comum do povo, todo e qualquer tipo de obstáculo criado com o fito de restringir o acesso às praias marítimas representará verdadeira afronta a Carta Magna, cerceando direito constitucionalmente previsto no inciso XV de seu artigo 5º.