Abaixo-Assinado (#42302):

Abaixo-assinado em REPÚDIO às cobranças de taxas para expedição de documentos.

Destinatário: Estudantes da Estácio FIB/FRATELLI

O Sui Generis vem a público manifestar seu repúdio às cobranças de taxas de serviços para a expedição de documentos lógicos da prestação educacional, o que se revela incompatível com a Lei 12.016/09, Lei 9.870/99, Resoluções 01/83 e 03/89 do conselho Federal de Educação, bem como art. 39, I do CDC, pela qual a Estácio, abusivamente, efetua.

Com efeito, a prática abusiva da Estácio FIB/FRATELLI é ilegal, conforme vem se mostrando nas diversas decisões judiciais no país.

Não podemos olvidar que essa prática já foi refutada pelo Ministério Público Federal, e que, inclusive, naquele parquet existe um ICP - Inquérito Civil Público para apurar as práticas aqui denunciadas.

Ante o exposto, o Sui Generis estuda medidas cabíveis para reverter essa agressão financeira aos alunos/consumidores.

Salvador, 29 de julho de 2018.