Abaixo-Assinado (#42532):

Propostas de Políticas Públicas à população Negra Capixaba

Destinatário: Aos candidatos ao Governo do Espírito Santo

O Centro de Estudos da Cultura Negra entidade do Movimento Negro do Espírito Santo atua há quase 4 décadas no combate ao racismo no território capixaba. Uma de suas principais frente é na luta da implementação da Lei 10.639/2003 e a 11.645/2008 e demais políticas públicas afirmativas para negros/as e indígenas para a EQUIDADE RACIAL.

Nesse momento delicado na história do país, o CECUN elaborou uma série de propostas aos candidatos ao governo do Estado, assim, assumindo o compromisso de aplicar políticas públicas que atenda a população negra capixaba no comprimento do exercício de seu mandato. Segue abaixo as proposições:

01. Criação de uma Comissão ou indicação de um assessor/a
responsável pelo Programa – Plano de Governo nesta Campanha para
Organizar as Demandas Negras Estruturantes Aqui Apresentadas;
02. Compromisso em Assumir a Implantação e Implementação de um
Programa ou Plano Estadual para Equidade Racial e Combate ao Racismo
no Espírito Santo.
03. Criação de uma Instância Afro Estadual Governamental com
Estrutura Básica, Qualificada e Operativa, vinculada a Gestão, de
preferência ao Governador ou Governadora, Composta por
Servidores/as Públicos/as para Planejar e Articular as Implementações
de Políticas para Equidade Racial e Combate ao Racismo do Espírito
Santo aqui apresentadas e outras já aprovadas em quatro (04)
Conferências: municipais, estaduais e nacionais;
04. Criação de Comissões de Estudos Afro–brasileiros e Indígenas –
CEAFROs com Estruturas Básicas e membros Servidores/as Públicos/as
com Dedicação exclusiva, tendo a capacidade de Planejar e Contribuir
com Ações em Todas as Secretarias Estaduais, ou Somente nas
Estratégicas (educação, saúde, comunicação, ação social, segurança,
agricultura, planejamento estratégico, trabalho e renda, direitos humanos,
ciência e tecnologia, cultura, dentre outras);
05. Criação de um Fundo Estadual Econômico para Viabilização de
Programas e Projetos de Políticas Afirmativas para a Equidade Racial e
Combate ao Racismo no Estado do Espírito Santo;
06. Aplicações de Cursos de Formação de no mínimo 180 horas para 500
(quinhentos) Servidores/as Públicos/as sobre Educação das Relações
Étnico-raciais e Racismo – ERERR no primeiro ano de governo (inicio
março de 2019) e a mesma quantidade no 2º ano de Governo. Curso
Aplicado por Instituição de Ensino Superior com a participação de
Entidade do Movimento Negro com Atuações na Área.