Abaixo-Assinado (#42543):

Cumprimento da Lei do piso salarial aos profissionais da Educação do Município de São Gonçalo

Destinatário: OAB, ONU e Tribunal de Justiça

Os profissionais da rede de ensino municipal São Gonçalo - RJ pedem socorro a ONU e a OAB por causa da remuneração abaixo do salário mínimo desde 2008.

Desde 2008 a Lei do piso nacional não é cumprida no município de São Gonçalo, e paga pior salário à categoria da educação em todo o Estado do Rio de Janeiro que cumprem a lei do piso salarial nacional, deixando os funcionários da educação recebendo abaixo do salário mínimo, o que por lei é proibido, e é considerado TRABALHO ESCRAVO, infelizmente o único meio desse cenário mudar é através da greve, pois todos os recursos para evitar o mal funcionamento do serviço público nas escolas municipais já esgotaram, e até mesmo ordens judiciais não foram obedecidas pelos prefeitos e secretários de educação do Município, o que põe em risco a educação e o futuro de seus filhos e dos alunos que atualmente encontram-se sem aulas e sem previsão para retorno às aulas. O Prefeito não alegou incapacidade financeira para o não cumprimento da lei, e aguarda-se solidariamente a boa vontade do Sr. Secretário Municipal de Educação e o Sr. Prefeito pela eventual mora cumprimento do julgado. Nós, profissionais da educação de São Gonçalo estamos recolhendo assinaturas para apoio da ONU e da OAB para esta causa digna de justiça, através do link:
Todas as assinaturas serão recolhidas e encaminhadas para a ONU e a OAB.
Toda e qualquer ajuda é muito bem vinda. Contamos com a ajuda de pais de alunos, professores e profissionais da educação de todo o estado do rio de janeiro e qualquer pessoa que faça questão de ajudar, basta sua assinatura. Obrigado
Todos os dados serão confidenciais e utilizados somente para fins declarados neste documento.

Inciso III do artigo 23:
III) Todo o homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

Lei do Piso Salarial Nacional aos profissionais da rede de ensino municipal, nos termos previstos na Lei nº 11.738/2008 está sendo descumprida no município.

Processos: 0018328-10.2013.8.19.0004 e 0006689-36.2015.8.19.0000

Documento do Processo disponível em: http://www.seperj.org.br/admin/fotos/boletim/boletim3284.pdf