Abaixo-Assinado (#42668):

Contestação sobre resolução Bacen nº 4.641 de 22 de fevereiro de 2018

Destinatário: Banco Central do Brasil - Bacen

Nós Engenheiros Agrônomos, prestadores de serviços de fiscalizações rurais para instituições financeiras, viemos através deste manifestar nossa indignação com a Resolução Bacen nº 4.641 de 22 de fevereiro de 2018;
As seguintes mudanças que entraram em vigor a partir de 01/07/2018, foram: Obrigatoriedade das fiscalizações somente para operações acima de R$ 800 mil, e a obrigatoriedade de fiscalizações por amostragem diminuindo a porcentagem por agências, que antes era de 10% para 5% e a extinção da obrigatoriedade de fiscalização de todas operações de um mutuário somadas até R$ 300 mil. Entendemos que a mesma pode prejudicar tanto os pequenos produtores quanto aos grandes produtores, pois o menor número de fiscalizações obrigatórias, irá aumentar a inadimplência, diminuir a transparência nas operações no crédito rural, consequentemente poderá aumentar o custo do crédito e falta de recursos. E também irregularidades e desvios de crédito nas operações.
Salientamos também que nós já estamos sentindo a diminuição de demandas de serviços, uma vez que aberta a empresa para a prestação de serviços, temos custos com impostos, registro no CREA e demais entidades.

Buscamos através deste as seguintes reivindicações:

- Obrigatoriedade de fiscalizações operações > R$ 300 mil
- Obrigatoriedade de fiscalizações por amostragem 20% operações < R$ 300 mil
- Obrigatoriedade de fiscalizações de todas operações de um mutuário somadas > R$ 300 mil