Abaixo-Assinado (#42671):

CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Destinatário: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO E CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Devido ao crescente número de animais que perambulam pelas ruas no Município de Vila Velha, a população indignada com o descaso do Poder Público, vem através do presente ABAIXO ASSINADO, solicitar providências no sentido de se ver a imediata realização de uma política efetiva quanto ao CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. Visando buscar um equilíbrio na população animal, diminuindo o índice de abandono, maus-tratos e prevenindo agravos à saúde pública. E também fiscalizar as ações dos cidadãos em relação aos animais, fazendo cumprir a Lei “que estabelece as penalidades para aqueles que praticarem maus tratos aos animais...”.
Contudo sabemos que o município de Vila Velha já possui legislação que trata sobre o controle da população animal, sendo a Lei 4.726 de 03 de Novembro de 2008, sancionada pelo atual prefeito em exercício, Max Freitas Mauro Filho. Porém tal lei em seu artigo 1º, estabelece as normas gerais sobre o controle de populações de animais domésticos e domesticados. Todavia no artigo 3º, parágrafo V, refere-se a animal solto, o animal encontrado em via pública, sem qualquer processo descontenção, tenha dono ou não. Gerando dúvidas sobre a amplitude da lei. E segundo informações não é feita coleta de animais desde 2008.
Por isso, exigimos:
1- Que a prefeitura Municipal de Vila Velha faça as adequações necessárias em conformidade com às normas da Organização Mundial da Saúde (OMS), para que os animais capturados por servidor e órgão público responsável, tenham um tratamento humanitário, considerando-se apreensão, transporte, registro, alimentação, vacinação, vermifugação, cuidados veterinários, esterilização e o alojamento em dependências apropriadas para encaminhamento para doação;
2- Campanhas permanentes de castração grátis para cães e gatos, principalmente as fêmeas;
3- Campanhas educativas em guarda responsável;
4- Campanhas contra o abandono;
5- Vacinação de cães e gatos contra as principais doenças;