Abaixo-Assinado (#42674):

MOÇÃO DE APOIO PARA A LIMPEZA E RETIRADA DA VEGETAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA

Destinatário: GIANI GAIGUER

Nós, representantes do Setor Empresarial, do município de Antonina - litoral do Paraná, vimos manifestar nosso apoio à reivindicação, como iniciativa popular, da Licença Ambiental Permanente para a limpeza e retirada da vegetação que vem se desenvolvendo na orla marítima da região central de Antonina.
A mencionada iniciativa ocorre em conformidade com o artigo 8º da Lei No 12651/2012, Novo Código Florestal, que admite “a intervenção ou a suspensão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental”.
Entendemos tratar-se, de fato, de assunto de utilidade pública e de interesse social, haja vista a maciça adesão popular ao abaixo-assinado organizado pelo Movimento Viva + Antonina de Caiaque, Stand Up e Canoa a Remo e demais parceiros da sociedade civil organizada.
Além disso, vemos que tal medida mostra-se claramente de baixíssimo impacto ambiental, uma vez que envolve uma faixa irrisória da área de mangue e não abrange, absolutamente, a redução da área pré-existente – ao contrário: as ações reivindicadas propõem a manutenção da área original. Sendo que a Orla da costa da nossa Baía e de aproximadamente 70 mil metros e a área que está sendo reivindicada a limpeza é de 1.700 metros, que compreende das Ruinas do Armazém do Henrique Whiters até o popularmente chamado, Acas Coliseu, ao tempo em que deve gerar alto impacto positivo na economia do município, essencialmente baseada no turismo (que, por sua vez, depende de um ambiente atraente e acolhedor para o turista) – o que certamente reforça a convicção do interesse público e social.