Abaixo-Assinado (#42870):
Nós, abaixo assinados, brasileiros, eleitores, residentes nas mais variadas partes do Brasil, solicitamos às autoridades competentes a vigência do artigo 5º da Lei 12.034/09, que cria o voto impresso nas urnas eletrônicas no Brasil, possibilitando que nossas eleições sejam minimamente auditáveis e transparentes mesmo para aqueles que não são dotados de conhecimento técnico especializado.
Sabedores da importância das urnas eletrônicas na agilidade no processo na contagem de votos, e também das falhas no sistema de votação no Brasil evidenciados por testes de segurança coordenados pelo próprio TSE em 2012 e 2017, queremos, como eleitores a favor da democracia, o uso do voto impresso nas eleições de 2018 e nas seguintes, conforme aprovação do Congresso Nacional em 2015, porém impedido em junho de 2018 pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o projeto, a urna deveria imprimir um número único de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital, e esse material seria depositado automaticamente em local lacrado, sem contato manual do eleitor, o que representaria a salvaguarda para o sigilo da votação.
Nós, eleitores brasileiros, os mais interessados no processo democrático de votação, entendemos que as urnas eletrônicas de primeira geração, sem VVPAT (Auditoria Conferível em Papel, em português) atualmente usadas somente no Brasil, tornaram-se obsoletas e questionáveis, sendo vulneráveis a fraudes como comprovado pelos testes de segurança do TSE.
Portanto, através deste abaixo assinado solicitamos às autoridades competentes o máximo empenho para atender o artigo 5º da Lei 12.034/09 e assim alcançarmos eleições mais transparentes, garantindo a nossa democracia.
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