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Abaixo-Assinado (#43473):

"LEI MUNICIPAL CONTRA MAUS TRATOS A ANIMAIS E UM VETERINÁRIO PÚBLICO EM NEVES PAULISTA ”

Destinatário: Prefeito Municipal e Vereadores

O intuito desse abaixo-assinado é pedir ao Exmo. Prefeito municipal de Neves Paulista, bem como aos vereadores, a criação de uma "lei municipal contra maus-tratos a animais e a contratação de um veterinário público”, para atender e orientar a sociedade e também as Organizações não governamentais que atuam no município de Neves Paulista e que visam proteger os animais sejam eles domésticos, silvestres ou domesticados, nativos ou exóticos, vítimas de abuso, maus-tratos, feridos ou mutilados.

A Cidade de Neves Paulista, assiste cada vez mais, ao aumento do número de animais domésticos em toda a municipalidade. Todos os dias, é possível ver em todos os bairros de nossa cidade, o número de pessoas de casas com animais domésticos. Os “pet shops” e outros estabelecimentos voltados ao atendimento aos animais domésticos aumentam. As clínicas também.
Mesmo assim, apesar de uma verdadeira demonstração de atenção e devoção aos animais domésticos em nossa cidade, há um número assustador de abandonos e maus tratos aos animais domésticos!
Mesmo uma Organização não governamental, atuante como é a APAN, não consegue sozinha com suas poucas voluntárias oferecer proteção eficaz a esta enorme e crescente população de animais domésticos em zona de risco.
É, neste universo, e considerando tais circunstâncias que pleiteamos:
a) Uma lei que torne a APAN uma entidade considerada UTILIDADE PÚBLICA e que passe a receber subvenção oficial, através de valores a serem definidos por lei específica;
b) Que o munício contrate para orientação geral de trabalhos de atenção aos animais domésticos e não trabalhos veterinários clinicais, a serem desenvolvidos no município uma Médico Veterinário, e que este profissional fosse suporte para as ONGs que atuam nesta finalidade de cuidados aos animais;
c) A construção de um Setor Especializado no Atendimento de Ocorrências sobre Crueldade Contra Animais (Delegacia de Proteção Animal e/ou centro de controle de zoonoses) na Cidade de Neves Paulista.
Acreditamos que a simples criação de um setor como este ora proposto produziria tão forte impressão sobre todos aqueles que possuem ou comercializam animais domésticos que disso resultaria, certamente, uma queda expressiva das ocorrências nessa esfera da criminalidade.
Com este caráter exclusivo, de proteção ao crime contra os animais, corresponde aos anseios de uma parte considerável da população (indivíduos, grupos de proteção animal e ambiental etc.). Estamos certos de que nossas autoridades saberão reconhecer esta necessidade e agir com diligência neste sentido.
É importante salientar que frente ao difícil momento enfrentando pela Prefeitura Municipal, esperamos não a execução imediata destas ações, mas ao menos um planejamento para que ocorram de maneira gradativa e sólida, para o benefício de todos.


Assim, reiteramos ao Senhor Prefeito e aos nossos vereadores, o presente pedidos

Atenciosamente,
Os que subscrevem este abaixo assinado.

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