Abaixo-Assinado (#43485):

RETIRADA DE ANTENA DE CELULAR INSTALADA NO COLÉGIO VISCONDE DE PORTO SEGURO EM VALINHOS, SÃO PAULO

Destinatário: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEMAIS AUTORIDADES COMPETENTES

De acordo com as Leis Federais 11.934/2009, 13.116/2005 e Lei Municipal 5683/2018 não é permitido a instalação de antenas de celular dentro de escolas.

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