Abaixo-Assinado (#43488):

Projeto Lei 6.392/2016

Destinatário: Presidente da Republica Federativa do Brasil

O projeto de lei seja sancionada.
O Projeto Lei de autoria do ilustre Deputado Zé Silva, tem por objetivo alterar a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para estabelecer a altura máxima de 4,70 m (quatro metros e setenta centímetros) para os veículos de transporte de animais semoventes, bem como para exigir treinamento especializado para os condutores desses veículos.
O autor argumenta que a medida visa garantir que os animais sejam transportados com segurança e sem riscos de lesão ou morte. Alega, a altura atual regulamentada, de 4,40 m é inadequada e vem ocasionando maus tratos aos animais.