Abaixo-Assinado (#4366):
Cobrança ilícita de um produto ou serviço, como o valor cobrado pelo boleto bancário.
Toda vez que você compra um produto ou serviço e utiliza o boleto bancário como forma de pagamento, é cobrado uma taxa pelo serviço.
Muitas empresas fazem essa cobrança de taxa, como nem todos os consumidores conhecem as leis e seus direitos, acabam concordando e pagando.
Procon informa que não é permitido aos fornecedores cobrar dos consumidores a taxa de emissão do boleto bancário. A prática é considerada abusiva e está enquadrada nos artigos 39, V e 51, IV do CDC - Código de Defesa do Consumidor.
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