Abaixo-Assinado (#4366):

Cobrança ilegal de taxa para boletos bancários

Destinatário: Gamer Com. de Equipamentos de Informática Ltda EPP

Cobrança ilícita de um produto ou serviço, como o valor cobrado pelo boleto bancário.
Toda vez que você compra um produto ou serviço e utiliza o boleto bancário como forma de pagamento, é cobrado uma taxa pelo serviço.

Muitas empresas fazem essa cobrança de taxa, como nem todos os consumidores conhecem as leis e seus direitos, acabam concordando e pagando.

Procon informa que não é permitido aos fornecedores cobrar dos consumidores a taxa de emissão do boleto bancário. A prática é considerada abusiva e está enquadrada nos artigos 39, V e 51, IV do CDC - Código de Defesa do Consumidor.



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