Abaixo-Assinado (#43740):

Requer criação, pela Câmara Municipal, de Comissão de Assuntos Especiais para avaliação das condições de trabalho dos servidores municipais de Bertioga

Destinatário: Servidores Públicos Municipais de Bertioga e demais interessados

Bertioga, 27 de novembro de 2018

Senhor Presidente da Câmara, vereador Ney Vaz Pinto Lyra
Senhores Vereadores: Antonio Carlos Ticianelli, Arnaldo de Oliveira Jr, Eduardo Pereira de Abreu, Luís Henrique Capellini, Silvio Magalhães, Magno Roberto Silva Souza, Matheus Del Corso Rodrigues, Valéria Bento

Os servidores públicos municipais de Bertioga e demais munícipes abaixo-assinados requerem de Vossas Senhorias a criação de uma Comissão de Assuntos Especiais (CAE) com o objetivo de fiscalizar as condições de trabalho dos servidores municipais desta cidade, lotados nos diversos próprios públicos.
A ação se faz necessária uma vez que o Ministério Público do Trabalho identificou irregularidades importantes na Garagem Municipal e Centro de Controle de Zoonoses, as quais oferecem riscos imediatos à integridade física e mental dos funcionários públicos que laboram nesses locais.
De acordo com o relatório técnico emitido no último dia 10 de outubro, "a Garagem Municipal encontra-se em condições precárias e degradantes, com riscos graves de adoecimento e acidentes relacionados ao trabalho, assim como contaminação do meio ambiente” e o Centro de Controle de Zoonoses está instalado em “edificação com sérios problemas estruturais, tanto na parte externa quanto na interna”. Ambos não possuem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou Programas de Segurança do Trabalho, “assim como em quaisquer outros setores do próprio da Prefeitura”.
Tendo em vista que o papel do Poder Legislativo, além de elaborar leis, é o de fiscalizar as ações do Poder Executivo e promover o bem estar da população, acreditamos ser da alçada deste mesmo poder averiguar se há condições mínimas para a atuação dos recursos humanos que servem às atividades de serviço público, não só por conta do bem estar comum, mas também para que haja o atendimento eficaz das demandas apresentadas pela comunidade.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, aguardamos uma resposta positiva por parte de Vossas Senhorias.
Indicamos o senhor Jorge Guimarães dos Santos, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bertioga (SSPMB), para nos representar neste pleito, caso haja necessidade de maiores esclarecimentos.