Abaixo-Assinado (#44163):

CNH a preço justo

Destinatário: Deputados Federais e Senadores

Projeto de Lei CNH a preço justo.

4 Alterações na legislação atual (seja na esfera federal ou estadual).

1º O Estado (Detran) fica autorizado a exigir apenas 3 exames e 3 taxas para a obtenção da CNH. Sendo os exames:
1.Psicotécnico/Médico
2.Teórico (legislação)
3.Prático (direção)

Nenhuma outra exigência poderá ser feita ao candidato além de passar nestes exames. Revoga-se as obrigações de cursos e números determinado de aulas práticas, bem como aulas em simuladores etc. O Estado se restringirá a avaliar o candidato através dos exames.

2º Todo instrutor poderá dar aulas avulsas independente da auto escola, desde que emita nota fiscal e tenha um veículo adaptado com freio para o instrutor e adesivo de "APRENDIZAGEM".

3º Os exames médicos valerão para todas as categorias, não sendo necessário refazer o exame para inclusão de categoria.

4º Toda clínica especializada com profissionais habilitados e equipamentos exigidos para o exame psicotécnico e médico poderão realizar o exame independente de credenciamento do Detran.

Revogam-se todas as disposições contrárias.