Abaixo-Assinado (#44232):
Marco Regulatório para OSCs da Prefeitura Municipal de Jundiaí
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No dia 26 de dezembro de 2018 a Prefeitura Municipal de Jundiaí divulgou na impressa a consulta pública entre os dias 2 e 12 de janeiros de 2019 obre o Decreto Municipal 26.773/2016, que rege as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas pela Administração com Organizações da Sociedade Civil.
Porém a divulgação foi feita durante dois feriados de final de ano e a consulta pública será realizada nas duas primeiras semanas do ano. Nesse período as maiorias das entidades estão realizando eventos festivos ou em recesso, dificultando a participação delas na consulta pública.
Gostaríamos através deste abaixo assinado pedir para Prefeitura Municipal de Jundiaí prorrogar a data da consulta pública para possibilitar uma participação mais ampla e efetiva das OSCs no processo de revisão do Decreto Municipal 26.773/2016.
Dados adicionais:
- criado em 2019-01-04.
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- autor: Rede ESC
- comunidade: Aglomerado Urbano de Jundiaí
- categoria: Terceiro Setor
- Site: https://marcoregulatorio.jundiai.sp.gov.br/consulta-publica-alteracao-no-decreto-municipal/
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