Abaixo-Assinado (#44300):

NOTA DE REPÚDIO DA SOCIEDADE CIVIL DO RN: CONTRA A EXTINÇÃO DO CONSEA

Destinatário: À comunidade norte-rio-grandense

A sociedade civil, por meio da presente nota, vem externar seu repúdio à extinção arbitrária do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), por meio da Medida Provisória número 870 do dia 01 de janeiro de 2019. O decreto revela uma vontade política de eliminação do canal de participação social visando o monitoramento das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). A medida provisória altera a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN - Lei 11.346, de 2006), no seu Artigo 11, no que se refere à participação social às decisões relativas à segurança alimentar e nutricional.

O CONSEA, órgão consultivo, é a instância institucional que viabiliza a comunicação entre o governo e a sociedade civil: tem um papel fundamental na condução das políticas de segurança alimentar e das questões relacionadas à temática de saúde, alimentação e nutrição, à medida que se consubstancia como instrumento de luta pela defesa do direito à alimentação adequada no Brasil. O CONSEA obrigou o Estado brasileiro a reconhecer sua responsabilidade no enfrentamento da fome e suas causas, pautou a questão na sua carta maior por meio da Emenda Constitucional 64, bem como implementou um marco político legal para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada.

Entre os resultados da atuação do CONSEA, podemos citar a promulgação da LOSAN, em 2006, cujo objetivo foi implementar um amplo conjunto de políticas e programas com princípios e diretrizes baseados na equidade, descentralização, participação social e intersetorialidade. A LOSAN foi elaborada e aperfeiçoada graças ao protagonismo do CONSEA, em vigor desde 2003. O conselho instaurou o diálogo entre diversas frentes, criando um canal entre governo e diversos setores da sociedade civil que, historicamente, desenvolvem ações na área de Alimentação, Nutrição e de Segurança Alimentar e Nutricional e auxiliou na formulação de políticas nacionais, e obteve um reconhecimento internacional para as ações visando a erradicação da fome no Brasil. Criou uma dinâmica que ajudou a compartilhar experiências desenvolvidas em todo o país no âmbito da Agricultura, Nutrição, Saúde, Educação, Meio ambiente etc. Programas inovadores foram formulados com o objetivo de integrar as ações de produção, comercialização, abastecimento e consumo de alimentos. Destacam-se ainda as proposições inovadoras do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Alimentação Escolar, o PNAE, ao determinar que pelo menos 30% da compra de alimentos para os órgãos federais e escolas sejam oriundos da Agricultura Familiar.

Várias propostas foram elaboradas para criar um programa de redução do uso dos agrotóxicos, um problema que afeta a totalidade dos brasileiros e brasileiras hoje. Foram inúmeros avanços relacionados a novas formas de produzir os alimentos sem impactos negativos para o meio ambiente e a saúde humana, especialmente com a implementação de Sistemas Alimentares de base sustentável. Como parte desses ganhos, o país instituiu a Política e o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, iniciativa inédita no Brasil, que trouxe consigo a consolidação de processos produtivos pautados em princípios de desenvolvimento sustentável e a produção de alimentos saudáveis com a conservação dos recursos naturais. Durante doze anos, o CONSEA se posicionou veementemente contra a PL do Veneno (Projeto de Lei 6.299, de 2002).

A medida provisória publicada no primeiro dia do atual governo não tem apenas como objetivo reorganizar o quadro institucional do governo federal, mas fere gravemente os princípios básicos do Direito Humano à Alimentação Adequada que consta da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Significa também a revogação sumária de uma lei promulgada após um longo processo que envolveu o conjunto de instituições que historicamente atuam no âmbito das políticas nacionais de SAN. Fere ainda o direito dos povos em participar das políticas públicas, a autonomia sobre o que produzir, para quem produzir e em que condições produzir. Aniquila a soberania alimentar e cultural dos agricultores e dos povos tradicionais (extrativistas, pescadores, quilombolas, indígenas, etc.), bem como tem efeitos negativos na gestão dos seus territórios.

A extinção do CONSEA não significa apenas o desaparecimento do principal canal de diálogo entre as instâncias governamentais e a sociedade civil organizada, mas também impossibilita o encaminhamento de demandas concretas visando o bem comum. Este ato monocrático demonstra de forma clara o desprezo do atual governo pela trajetória histórica das instituições que atuam em prol da saúde da população, dos direitos humanos, da defesa da diversidade cultural, do desenvolvimento sustentável e socialmente justo; ideais e diretrizes que devem guiar qualquer decisão de uma sociedade democrática. .

A extinção do CONSEA enquanto espaço institucional que garante o controle social e a participação da sociedade na formulação, do monitoramento e da avaliação das políticas públicas de SAN, é uma medida que revela o autoritarismo do governo recém empossado, impedindo o bom funcionamento da democracia e a participação efetiva da sociedade civil organizada nas decisões vitais relativas aos grupos de maior vulnerabilidade. Além disso, o decreto deixa claro as intenções do atual governo em beneficiar iniciativas que desrespeitam o meio ambiente, defendem o desenvolvimento predatório, com o uso indevido de agrotóxicos banidos no resto do mundo. Reforçamos, ainda, o compromisso da sociedade civil na defesa do bem comum, reconhecendo as boas condições alimentares como determinantes fundamentais para a saúde da população brasileira.

Por essas razões, exigimos imediata revogação da MP e o pleno restabelecimento do CONSEA, sem retrocessos. Conclamamos todos para juntos defendermos o CONSEA, pois sem participação social não há voz do povo, não há cidadania, não há Democracia e, tampouco, soberania alimentar. #todospeloCONSEA #nenhumdireitoamenos #RNpeloCONSEA