Abaixo-Assinado (#44323):
Responsabilidade do Estado as vítimas de morosidade judicial
Destinatário: Congresso Nacional
Após ver o artigo "O Brasil precisa de Lei de responsabilidade do Estado as vítimas de morosidade judicial" resolvi criar este abaixo assinado pedindo aos nossos deputados e senadores a criação de lei que regule indenizações justas as vítimas da violação ao Art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” bem como estipule prazos para a tramitação de processos na justiça.
Dados adicionais:
- criado em 2019-01-10.
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- autor: Renato Campos
- comunidade: Jusbrasil
- categoria: Direitos Humanos
- Site: https://fabiofettuccia.jusbrasil.com.br/noticias/485656364/o-brasil-precisa-de-lei-de-responsabilidade-do-estado-as-vitimas-de-morosidade-judicial
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