Abaixo-Assinado (#4442):
Nós, cidadãos proprietários de veículos automotores, organizamos o seguinte abaixo-assinado para a aprovação imediata do PL 152/2002 do Legislativo, que dispõe sobre o licenciamento anual de veículos. O objetivo é que, a partir de sua aprovação, o novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV seja enviado pelo Correio, mediante o pagamento das despesas de postagem.
O novo documento de licenciamento deverá ser entregue em endereço fornecido pelo proprietário do veículo, em prazo determinado pelo correio. O pagamento do licenciamento anual, seguro obrigatório DPVAT, IPVA e eventuais encargos pendentes de exercícios anteriores dos veículos registrados em Santa Catarina já são realizados na rede bancária, até a data de licenciamento dos automóveis.
Sistemas similares são adotados em vários estados brasileiros e permitem licenciar o veículo e receber os documentos sem que o proprietário precise comparecer aos postos do Detran, a não ser que precise realizar vistoria.
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