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Abaixo-Assinado (#44445):

Ajude as pessoas trans de SC a lutar contra o veto ao nome social!

Destinatário: Assembleia Legislativa de Santa Catarina

No mês da visibilidade Trans, o novo governador do estado de Santa Catarina, Carlos Moisés, publicou no Diário Oficial (DOESC) no dia 15/02/2019 seu veto ao projeto (PL nº 18/2017) que regulamenta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans no âmbito da administração pública de Santa Catarina, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina no final do ano passado. O nome social diz respeito a vida e a dignidade das milhares de mulheres e homens transexuais do nosso estado. Vetar este projeto é uma violência sem tamanho a vida de muitos catarinenses. 

Ao contrário do que alega a Procuradoria Geral do Estado (PGE), tal veto fere direitos que vão além do art. 22, inciso I da CF; fere diretamente o princípio da dignidade humana, de se reconhecer e ter direito a um nome pelo qual se identifica. Além do mais, a utilização do nome social não tem cunho em registro em cartórios civis, tratando-se de apenas uma forma de tratamento visando evitar o constrangimento, discriminação e violência; modalidade esta que já foi matéria de lei em outros estados - como o Acre e o Maranhão -, bem como em demais repartições públicas por meio de portarias, resoluções e etc, demonstrando que a implantação do nome social não tem a grandiosidade e necessidade de ser encargo da União.

Diante disso nós da União Nacional LGBT, e toda a comunidade de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, pedimos que você assine esta petição para que as deputadas e deputados estaduais possam derrubar o veto a este projeto de lei tão importante para nós.

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