Abaixo-Assinado (#44760):
Considerando a recente decisão do Prefeito de Congonhas que, através do Decreto nº 6.773 de 07 de janeiro de 2019, impede a concessão de passes estudantis para alunos das redes estadual e federal;
Considerando a importância do passe estudantil gratuito para inúmeros estudantes congonhenses;
Considerando o dever do Estado na garantia do amplo acesso à Educação;
Considerando o dever de o Estado promover a equidade no acesso à Educação e a permanência nos alunos da escola;
Considerando a condição social sensível em tempos de crise econômica;
Considerando a maior necessidade do transporte para os estudantes residentes nos bairros e distritos mais distantes da cidade;
Os alunos abaixo assinados manifestam profunda preocupação com os efeitos gerados pelo Decreto nº 6.773 de 07 de janeiro de 2019 e, por isso, solicitam sua revogação.
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