Abaixo-Assinado (#44760):

Não ao corte do passe estudantil dos alunos das redes estadual e federal em Congonhas!

Destinatário: Prefeitura de Congonhas

Considerando a recente decisão do Prefeito de Congonhas que, através do Decreto nº 6.773 de 07 de janeiro de 2019, impede a concessão de passes estudantis para alunos das redes estadual e federal;

Considerando a importância do passe estudantil gratuito para inúmeros estudantes congonhenses;

Considerando o dever do Estado na garantia do amplo acesso à Educação;

Considerando o dever de o Estado promover a equidade no acesso à Educação e a permanência nos alunos da escola;

Considerando a condição social sensível em tempos de crise econômica;

Considerando a maior necessidade do transporte para os estudantes residentes nos bairros e distritos mais distantes da cidade;

Os alunos abaixo assinados manifestam profunda preocupação com os efeitos gerados pelo Decreto nº 6.773 de 07 de janeiro de 2019 e, por isso, solicitam sua revogação.

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