Abaixo-Assinado (#44892):
Os cidadãos abaixo assinados, solicitam de Vossa Senhoria providências urgentes que garantam o cumprimento do Art. 189, capítulo IV, da LEI Nº 371, de 04 de novembro de 1992, que institui o Código de Posturas do Município de Palmas.
Em conformidade com a Lei acima mencionada, solicitamos a coibição de som gerado pelo estabelecimento localizado na quadra 404 Norte Avenida LO 14 Lote 17 A, com nome fantasia “Quitanda do Mozão”, até que se faça um isolamento acústico no seu interior e disponibilize para seus frequentadores.
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