Abaixo-Assinado (#44951):

ABAIXO ASSINADO PELA OBRIGATORIEDADE DA LEI 13.640

Destinatário: tribunaljustica@hotmail.com

ABAIXO ASSINADO PELA OBRIGATORIEDADE DA LEI FEDERAL. 13.640 DE 26.03.2018, SENDO OBSERVADO PRINCIPAIS PONTOS.
PRINCIPAIS PONTOS DA LEI SANCIONADA POR TEMER:

Prefeituras – Caberá a elas a fiscalização e a regulamentação

Seguro – exigência de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros

Identificação – não há a exigência da Placa vermelha.

Local – não há a exigência do motorista dos apps ser obrigado a prestar serviço só na cidade onde o veículo foi registrado. Ele não precisará mais ter carro em seu nome

Idade do veículo – Será definida pelo poder municipal, que definirá também as características do veículo

Antecedentes – obrigatoriedade de certidão negativa de antecedentes criminais