Abaixo-Assinado (#45073):

RESTABELECIMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA - VIANA MA

Destinatário: Ministério Publico Estadual - Viana MA

Os moradores da cidade de Viana - MA vem através deste denunciar a esta promotoria a falta constante do abastecimento de água de responsabilidade da do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE (autarquia municipal), prejudicando assim toda a população do município e propiciando o aumento de doenças de veiculação hídrica tendo em vista que muitos munícipes tendem a procurar outras fontes de abastecimentos muitas vezes sem nenhum tipo de tratamento.

Considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua prestação estabelecida no inciso XI, do art. 2º e art. 43 da Lei nº 11.445/07;

Considerando as faltas de constantes de água;

Considerando a falta de informações sobre melhoria do sistema;

Considerando que o sistema opera apenas com a bomba principal, não havendo reserve;

Solicitamos do Ministério Publico acompanhamento da aplicação dos recursos destinados ao SAAE e exigimos por parte do poder municipal as seguintes ações:

1. Audiência publica para tratar do assunto;
2. O restabelecimento imediato do abastecimento de água municipal;
3. Aquisição de bombas reserva para o setor de abastecimento de água tendo em vista que todo sistema que se preze, trabalha com bombas reserva.

Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nas ruas deste bairro, nesta cidade de Viana - MA.