Abaixo-Assinado (#45193):

Creche para Alexandrita

Destinatário: Prefeitura de Iturama

Nós, moradores do Distrito de Alexandrita, clamamos pela abertura de uma Creche e toda sua infraestrutura para atender a população e garantir as mães um lugar seguro para que seus filhos permaneçam enquanto as mesmas vão para seus trabalhos. Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento em folhas numeradas e assinadas por todos os cidadãos que compreendam nossa luta e que apoiem nossa reivindicação.
Sob a luz do Art. 208, inc. IV, da nossa Constituição Federal, de 1988, “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”. A LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – em seu artigo nº 11, inc. V, diz que “Os Municípios incumbir-se-ão de: oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental”. O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – em sua Art. 54, inc. IV, prevê que: “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.” O mesmo Art., em seu parágrafo 2º, prevê que “O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente”.
O referido Distrito não consta com uma creche, afrontando a constituição, sendo que hoje a população do Distrito de Alexandrita é de aproximadamente 4.000 mil habitantes, incluindo moradores da zona urbana e rural...... pessoas que dependem direta e indiretamente de vagas para o atendimento da comunidade, cujas mães obrigam-se a deixar os seus filhos aos cuidados de parentes, amigos e até de menores, para que possam trabalhar e garantir o sustento material mínimo de suas famílias. Em função disso muitas mães têm perdido oportunidade de emprego, o que resulta em dano no provento material e dignamente mínimo para suas famílias, muitas das quais por elas dirigidas.
Tendo em vista o devido amparo legal nós, abaixo-assinados, cidadãos alexandritenses, viemos pelo presente, no livre exercício de nossa cidadania, reivindicar ao excelentíssimo Chefe do Executivo Municipal, Srº Anderson Bernardes de Oliveira, o cumprimento da Lei, envidando todos os esforços e tomando todas as medidas que se fizerem necessárias, no sentido de viabilizar, o quanto antes, a instalação da creche.
Deste modo, contamos com a garantia pelos direitos das crianças, pelo bem estar da família e nos fazemos ouvir pela sociedade com esse abaixo assinado.
Nomeamos a Sra. Regiane Martins Rodrigues Nasu, telefone (34) 99997-8638 como nossa representante, caso sejam necessárias maiores informações. Obrigado.