Abaixo-Assinado (#45221):

Abaixo Assinado

Destinatário: Guilherme

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (3) de restringir o foro privilegiado de deputados e senadores não acaba com esse instituto, que existe desde o Brasil imperial e foi sendo ampliado até a atual Constituição, de 1988.

Saiba abaixo, nas perguntas e respostas, o que muda com a decisão:

O que muda com a decisão do Supremo?

No julgamento, ficou definido que só permanecerão no STF os processos cujos crimes ocorreram durante o mandato do parlamentar e estejam ligados às funções do cargo. Os inquéritos e ações penais que não se enquadrarem nesse filtro serão enviados à primeira instância da Justiça Federal ou Estadual.

O que não se altera com a decisão?

Por ora, a decisão aplica-se somente aos 513 deputados federais e 81 senadores, deixando de fora os 29 ministros de Estado, os três chefes das Forças Armadas e de 101 magistrados das Cortes superiores de Brasília, cerca de 140 embaixadores, além de milhares de autoridades estaduais e municipais.