Abaixo-Assinado (#45295):
ESTE ABAIXO ASSINADO TEM POR OBJETIVO MOVER UM AÇÃO POPULAR, OBJETIVANDO A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUGUEL POR APLICATIVO NO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - PARANÁ, COM BASE NA LEI FEDERAL N°. 13.640 DE 26/03/2018.
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