Abaixo-Assinado (#45442):

Ao cumprimento da "Lei das Doulas" na Maternidade em Itanhaém/SP

Destinatário: mayaradoulaeterapeuta@gmail.com

A chamada “Lei das Doulas” (Lei nº 4.092) redigida pelo vereador em exercício da época, Conrado Carrasco, foi aprovada no dia 7 de junho de 2016 pelo prefeito em exercício Marco Aurélio Gomes dos Santos e publicada no Boletim Oficial nº 392.

A “Lei das Doulas” do município de Itanhaém/SP “dispõe sobre a presença da doula durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, e dá outras providências”, indicando:
- O trabalho e os instrumentos de trabalho permitidos à ocupação de Doula, e também aquilo que lhe é vetado;
- A obrigatoriedade dos Equipamentos de Saúde que assistencializam o parto em cadastrar as doulas devidamente e afixar uma placa com os dizeres “Neste estabelecimento é permitida a presença, junto à parturiente e por sua livre indicação, de 1 (um) acompanhante e de 1 (uma) doula durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato”;
- Sobre as sanções ao Estabelecimento de Saúde e a Doula quando descumprida a Lei;
- E a diferença da Lei Federal nº 11.108/2005 sobre a presença de acompanhante.

Anteriormente, a placa era afixada e a presença das Doulas, ainda que não estivessem oficialmente cadastradas, era mantida.

Atualmente no ano de 2019, existem alguns descumprimentos da Lei em curso, já que as Doulas ainda não têm cadastro prévio, dificultando o acesso anteriormente permitido e desrespeitando o momento da gestante em seu trabalho de parto.
A placa anteriormente afixada também não está mais visível no Estabelecimento de Saúde, impedindo a população do conhecimento sobre as Leis.

Portanto, viemos por meio desse, nós, abaixo-assinados, doulas de toda a região, gestantes assistencializadas pelas doulas e cidadãos apoiadores ao cumprimento da “ Lei 4.092/2016 - Lei das Doulas” do município de Itanhaém/SP à Maternidade do Hospital Regional João Rossmann - HRJR, a fim de garantir o direito das gestantes e seus acompanhantes à um trabalho de parto respeitoso e humanizado e a segurança da doula em cumprir com seu trabalho.