Abaixo-Assinado (#4564):

Abaixo-Assinado a Favor da Criação da Comissão Permanente de Defesa da Criança e do Adolescente na ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Projeto de Resolução Nº 11 de 2007.

Destinatário: MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ao Excelentíssimo Senhor Barros Munhoz
Presidente da ALESP


Abaixo-Assinado em Favor da Criação da Comissão Permanente de Defesa da Criança e do Adolescente na ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Projeto de Resolução Nº 11 de 2007, de autoria do Deputado Estadual Donisete Braga.
É dever de qualquer país que almeja um desenvolvimento digno e coerente garantir a prevenção e a erradicação de qualquer forma de trabalho infantil, bem como a proteção dos direitos do trabalhador adolescente conforme a lei.
A Constituição Federal reza que cabe ao Poder Público, bem como a família, assegurar à criança e ao adolescente, entre outros direitos, o direito à saúde, à educação, à dignidade e a liberdade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.
Assim, o Parlamento Paulista tem o dever de dar sua contribuição para o alcance dos objetivos supracitados, criando espaço específico para as discussões de interesse da criança e adolescente, visando sua proteção integral, razão que justifica a presente propositura.
A cada minuto que passa uma criança e adolescente é submetido a todos os tipos de mazelas no estado de São Paulo, os Deputados Estaduais precisam fiscalizar, debater e criar novas leis estaduais que protejam os direitos preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Senhor Barros Munhoz, Presidente da Assembléia Legislativa pedimos através deste abaixo-assinado que possa tramitar em caráter de prioridade absoluta o projeto de resolução nº 11 de 2007, para que a Assembléia Legislativa assuma sua responsabilidade na efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente e na proteção integral das crianças e adolescentes do Estado mais rico da federação.