Abaixo-Assinado (#45689):

Abaixo-assinado Falta de Água em Iracemápolis

Destinatário: Promotoria do Ministério Público Limeira

Os moradores de Iracemápolis vem através deste denunciar a esta promotoria que, desde começo de janeiro/19, nas partes mais altas do bairro o abastecimento de água é irregular e inconstante, de responsabilidade da empresa SAE Departamento de Água e Esgoto de Iracemápolis, prejudicando assim mais de 10 mil moradores.

Considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua prestação estabelecida no inciso XI, do art. 2º e art. 43 da Lei nº 11.445/07 e
no parágrafo 1°, do art. 6 da Lei Federal n° 8.987/95, pedimos intervenção para que sejam garantidos esses direitos. Também regulado em lei específica a Agência reguladora em sua deliberação 130 da ARSESP, em direitos dos usuários: "4.1.1. Receber a prestação de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário de forma adequada, nos padrões de qualidade e continuidade estabelecidos na legislação e normas vigentes;"

Em levantamento feito por moradores desde o começo de janeiro de 2019 foram 10 dias com descontinuidade no serviço, especialmente aos finais de semana. Na média, a cada dez dias, em quatro faltou água. Em casos extremos foram mais de 48h sem a prestação do serviço.

Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nas ruas deste bairro, nesta cidade de Iracemápolis.