Abaixo-Assinado (#45893):
Pela REVOGAÇÃO total e plena da Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018, que proíbe a contratação de crédito consignado pra novos benefícios durante 3 meses, e o oferecimento de empréstimo durante 6 meses.
CONSEQUÊNCIAS DA NORMA:
1 - FIM DA LIVRE CONCORRÊNCIA, CRIAÇÃO DE CARTEL E DELEGAÇÃO DE PODER ILEGAL AOS BANCOS:
Na prática o que vai acontecer é que o aposentado vai ficar apenas nas mãos dos bancos que venceram o leilão dos benefícios do INSS. Na prática, ao proibir que ofereçam empréstimo a norma cria uma reserva de mercado para os grandes bancos de varejo. Pior: o desbloqueio do consignado após 3 meses deve ser feito pelo banco, e não pelo INSS, delegando aos bancos um verdadeiro domínio sobre os novos benefícios, um verdadeiro absurdo!
2 - CRIAÇÃO DE DESEMPREGO E MISÉRIA:
Ao criar a reserva de mercado pros grandes bancos, a norma deixa sem trabalho aproximadamente 2 milhões de trabalhadores que vivem da venda do crédito consignado, além do fechamento de mais de 150 mil empresas que atuam no ramo, eliminando milhares de empregos formais e informais.
3 - PREJUÍZO PARA OS APOSENTADOS:
O aposentado que quiser tomar empréstimo com urgência, não podendo contratar empréstimo consignado durante 3 meses, vai ser obrigado a contratar crédito pessoal, a juros 10 vezes maiores que o do consignado.
Sendo assim, caríssimo Presidente, os abaixo assinados solicitam que o Senhor olhe pelos mais fracos, os vendedores de empréstimos e os aposentados, ambos prejudicados pela vilania desta norma nefasta, promulgada nos estertores finais do corrupto Governo Temer!
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