Abaixo-Assinado (#4642):

Contra a criação de novas vagas na Câmara dos Vereadores

Destinatário: Câmara dos Vereadores

Neste momento de incontáveis denúncias que só nos fazem sentir vergonha do grande número de políticos eleitos por nós, cidadãos brasileiros, é de causar espanto e indignação a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 333/04, que prevê a abertura de mais sete mil vagas para vereadores no País, como divulgado pela Agência Câmara em 07 de julho de 2009.

Consideramos que a aprovação desse aumento de vereadores em todo o país não deve depender apenas do desejo e da aprovação das casas governamentais que deveriam representar os interesses do povo brasileiro. Ao contrário, essa é uma medida que caberia a nós, o próprio povo, decidir. E, diante dos descalabros e desmandos a que temos assistido passivamente nos últimos anos, sem maiores manifestações de nosso desacordo, manifestamos, com este documento, nossa absoluta e total desaprovação deste projeto, independentemente de sua constitucionabilidade ou não. Não aceitaremos a contratação retroativa de mais vereadores, não queremos mais nomes dos quais mal nos lembramos com o papel de nos representar na forma da lei, não aceitamos nem aceitaremos mais sete mil vereadores que, não tendo sido eleitos por número de votos, possam agora simplesmente assumir um cargo público para o qual não foram escolhidos.

Não estamos apenas em desacordo: estamos contrários à aprovação desse projeto, e exigimos, conforme nosso direito estabelecido por lei, que as comissões que votarão este projeto o façam em negativa à sua possível aprovação.

(BRASIL. "CCJ aprova admissibilidade do aumento do número de vereadores". Disponível em: . Acesso em: 07 jul. 2009).

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