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Abaixo-Assinado (#46527):

Pedimos o fim das arbitrariedades e desrespeito às leis e regulamentos com os CACs

Destinatário: Exmo. Sr. Presidente da República Jair Messias Bolsonaro


Exmo. Sr. Presidente da República Jair Messias Bolsonaro

Nós, abaixo-assinados, CAC (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) vimos requerer de V.excelência que tome providências com relação a falta de respeito e comprometimento por parte do DFPC - Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados, SFPC (Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados ) e consequentemente em suas Regiões Militares e Organizações Militares nos quais tramitam os processos, pertinentes aos serviços inerentes à nossa categoria.

Eis que há anos não há o cumprimento legal dos prazos estabelecidos em lei e, o órgão competente em receber as reclamações conhecido como "ouvidoria" não consegue resolver os problemas e também não dá as tratativas adequadas. Nenhum outro órgão parece capaz de fiscalizar e fazer cumprir as leis, no que tange os departamentos acima citados.

O DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000, conhecido como R105, estabelece , em um dos seus 270 artigos, que:

"Art. 269. Os processos, de qualquer natureza, deverão ser solucionados em até trinta dias, em cada Organização Militar em que transitar.

Parágrafo único. Quando o processo der entrada na RM e tiver de ser encaminhado à DFPC, sem nenhuma diligência complementar, como vistoria, o prazo acima se reduz à metade."

Contudo esse prazo não é acatado e praticamente todos os processos extrapolam essa determinação legal de prazo, chegando a ultrapassar 90 dias além do prazo legal.

Grande parte dos processos são deferidos em até 30 dias, porém o registro, cadastro e impressão de documentos como CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo), CR( Certificado de Registro) GT (Guia de Tráfego) e tantos outros processos não são entregues em prazo razoável (mesmo considerando um atraso de pelo menos o dobro do tempo legal).
A maioria dos processos leva mais de 90 dias após o deferimento para que sejam registrados, cadastrados e impressos.

Com isso os prejuízos que nós, CAC (Caçadores, Atiradores e Colecionadores), sofremos são muitos.

Começando pelos clubes no qual somos obrigado a nos filiar, onde pagamos a anuidade e até que possamos ter o Certificado de Registro em mãos, comprar uma arma, tê-la registrada, cadastrada e entregue em nossas mãos, aguardamos um mínimo de pelo menos de 6 meses, em sua grade maioria. Com isso o prejuízo financeiro fica por conta do tempo que foi pago ao clube sem que pudéssemos efetivamente fazer uso. Ou seja esse tempo de clube pago é perdido.
Além disso muitos perdem campeonatos, eventos e promoções de fabricantes entre outros.

O serviço é pago e não dá o retorno esperado. Piro ainda é reclamar nos canais de atendimento pertinentes e não ter um retorno ou tratativa adequada. Isso nos dá uma sensação de que estão sendo abusivos e arbitrários e que, um grande "corporativismo" é iminente.

Se tentar ligar na 2ª Rm por exemplo, perceberá que é praticamente impossível ser atendido, email quando respondem, apenas dizem que o processo está sendo finalizado. Mas nada de pedir desculpas, dar um prazo estimado ou qualquer outra tratativa plausível.

Para nos deixar mais indignados, temos visto inúmeros documentos sendo entregues aos associados de certos clubes, semanalmente, aos montes. São centenas de Certificados de Registros e CRAFS que os clubes ainda fazem questão de mostrar em suas redes sociais; Isso nos faz pensar como eles conseguem tantos processos em tão pouco tempo?

E por fim, entre tantas reclamações, os sistemas de agendamento são ineficientes e muitos usuários dos sistemas não conseguem fazer seus agendamentos, chegando a levar meses até conseguir, uma vez que a agenda é aberta semanalmente, uma única vez, mas o sistema não comporta a quantidade de usuários acessando ao mesmo tempo, causando a queda do sistema, gerando ainda mais transtornos e extrema dificuldade em agendar uma data.

Além de tanta burocracia, um serviço muito mal prestado.

São tantos problemas que infelizmente não suportamos mais conviver com isso. Paciência tem limites, e todos foram ultrapassados.

O Exército brasileiro ainda é um dos únicos órgãos que nos dá credibilidade, mas quando se tratam de processos e serviços, nos faz ver que o braço forte não tem uma mão amiga.

Estamos confiantes que, mais uma vez, vossa excelência nos ajudará.

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