Abaixo-Assinado (#46540):

Manifesto Contra à Tentativa de Extinção de Cargos Públicos Efetivos no Município de Santa Helena - PR

Destinatário: Servidores Públicos Efetivos do Município de Santa Helena - PR

O Servidor Público Efetivo tem um papel decisivo na Gestão Pública, pois sua missão é a de servir o interesse coletivo, demonstrando comportamento inquestionável, mantendo sigilo e ética.

Tais servidores são considerados efetivos desde o momento em que foram nomeados para exercer cargo de provimento efetivo ao qual foram aprovados mediante a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.

Em todos os órgãos públicos há sempre a relevante participação destes profissionais, confirmando a importância de seus trabalhos para a sociedade.

Não há serviço público de qualidade sem servidores públicos comprometidos com o trabalho, pois é inquestionável a relevância da atuação do servidor público, pois o seu principal diferencial é o de cuidar do que é de todos nós.

Ter servidores efetivos qualificados, capacitados e dedicados é o melhor investimento que a sociedade pode fazer, pois garante uma Gestão Pública eficiente e eficaz, trabalhando exclusivamente em prol do cidadão.

Diante do exposto, os Servidores Efetivos do Poder Executivo do Munícipio de Santa Helena no Estado do Paraná estão enfrentando graves ameaças às suas carreiras. Tramita, nos bastidores da administração do Poder Executivo e Legislativo, um Projeto de Lei que acaba, através da extinção, com alguns cargos do quadro de servidores efetivos do Município.

Se aceito, o projeto modificará a Lei 001/2008 que institui a Lei Orgânica do Município, e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores, previsto na Lei nº 1.760/2008

A justificativa da Administração para as alterações é a defasagem de recursos humanos, demonstrando a tentativa de transferir todos os ônus de cortes orçamentários aos servidores – mesmo que isso custe a precarização de suas condições de trabalho – é uma tendência nacional.

Isto posto, este abaixo assinado, visa demonstrar a indignação e o repúdio à tal Projeto de Lei e externar o amplo apoio e solidariedade aos colegas Servidores Efetivos e à toda a população do Município que poderá ser prejudicada pelo efeito dos desmontes sobre o atendimento ao usuário. Na atual conjuntura, a luta de todos os servidores do Brasil é a mesma luta.

Nesses tempos sombrios, nossa união e solidariedade classista é que farão a diferença no enfrentamento contra a retirada de direitos e na direção para a valorização dos servidores.