Abaixo-Assinado (#46606):

Abaixo assinado para que o Ministério Público do Estado da Bahia tome as providências cabíveis para a efetiva proteção aos animais abandonados e maltratados

Destinatário: Ministério Público do Estado da Bahia

Os abaixo - assinados solicitam ao Ministério Publico do Estado da Bahia que firme um Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeitura, para que o Município de Salvador cumpra a LEI MUNICIPAL N" 9.108, DE 2016, bem como firme um Termo de Ajustamento de Conduta com o Estado da Bahia para que : 1- seja criada a Delegacia de Proteção Animal; 2- seja instalado um hospital veterinário público; 3- sejam repassadas verbas aos abrigos para terem condições de receber esses animais; 4- sejam enviados recursos para a Brigada K9 poder continuar seu trabalho de resgate de animais em situação de risco.