Abaixo-Assinado (#46776):

Fundef Projeto de Lei de Iniciativa Popular da cidade de Eusébio em defesa dos Precatórios do Fundef

Destinatário: Prefeitura Eusébio Ceará

*Fundef Projeto de Lei de Iniciativa Popular da cidade de Eusébio em defesa dos Precatórios do Fundef*

Eleitores/as da cidade de Eusébio, façam parte do “I Projeto de Lei de Inciativa Popular”, um projeto do povo para “Casa do Povo”. Portanto, uma proposta que expressa os anseios do eleitorado/a eusebiense em defesa de uma educação de qualidade. Um Projeto de Lei que tem como objetivo principal viabilizar ou *celebrar acordo nos autos do Processo Judicial de nº. 13036-17.2015.8.06.0075 e conexos* com a finalidade de garantir aos professores/as a parte que lhes competem, ou seja, o pagamento de no mínimo 60% dos recursos federais (Fundef), como reza a CF/88 e a Lei Federal nº 9.424/96. Assim sendo, você, eleitor/a da cidade de Eusébio, terá a oportunidade de tornar-se partícipe desta história e juntos galgarmos mais uma vitória. Enfim, basta somente preencher os dados que se pede abaixo.