Abaixo-Assinado (#4678):

MEDIDA PROVISÓRIA 2215/2001 - LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES:

Destinatário: DESTINATáRIO: PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL

Nós abaixo assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nas
> mais variadas partes do Brasil, solicitamos a Excelentíssimos
> Senhores Presidente do Congresso Nacional e demais Deputados e
> Senadores que coloquem na pauta de votação a MP 2215/01. Que trata
> da Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas.
> Excelências ela esta aguardando votação no Congresso desde o
> governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Já se passaram mais
> de oito anos. É inviável uma Medida Provisória que mexeu com toda a
> estrutura da remuneração de uma classe fiquem todos esses anos
> aguardando ser votada. Têm Militares e pensionistas que já morreram
> sem ver seus direitos renovados. Se o Executivo fosse mais pragmático
> e lógico esses absurdos não ocorreriam no Brasil. Na época da
> edição da Medida Provisória bastava ter criando um período de
> transição entre a Lei vigente e a nova. A MP 2215/01 recebeu mais de
> 600 emendas. Mas hoje a maiorias das emendas estão sem seus
> defensores pelos anos que ela se encontra no congresso muitos não
> conseguiram de reeleger ao congresso Nacional. Essas emendas estão
> órfãs nos dias de hoje.
> O mais vergonhoso e pode se disser falta de Ética o Executivo fechar
> os olhos para o Art. 24 do Decreto-Lei 667/69 que segue:
> ?"Art. 24. Os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do
> pessoal, em serviço ativo ou na inatividade, das Polícias Militares
> constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação,
> não sendo permitidas condições superiores às que, por lei ou
> regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas...
> "(grifo nosso).
> É o que ocorre hoje com a Policia Militar do Distrito Federal que
> quem paga os vencimentos dos Policiais Militares é a União. É um
> soldado recebe mais que um Suboficial das Forças Armadas. Assim nosso
> Chefe supremo que pela constituição é o Presidente da Republica se
> omite duas vezes nas suas funções.
> As Forças Armadas merecem ser tratadas com a devida importância que
> elas representam para a Nação. Quem protegerá a Nação e a
> Sociedade em casos de violação da soberania ou insurgências
> sociais? Quem resgata quando não há mais chances? Quem socorre a
> população quando a Saúde Pública não suporta mais? Quem mantém a
> segurança quando a polícia não consegue mais? Contamos com a
> sensibilidade dos brasileiros responsáveis deste país para esse
> importante pleito.
>
> "Na tragédia brasileira não existem inocentes.
> Somos todos cúmplices por omissão, covardia ou conivência."
> (Ricardo Bergamini).
>
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