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Abaixo-Assinado (#47138):

Adequação do RDPM a lei 5.427/09

Destinatário: Policiais militares do Estado do RJ.

Nós da APASEPPOL(Ass. de Apoio ao Agente da Segurança pública, expoliciais e policiais do br), buscamos fazer um trabalho sempre voltado para a tropa! É sabido e notório que temos um regulamento disciplinar arcaico e largamente utilizado para punir somente o praça.
Adequar esse regulamento a lei 5427/09 será um salto, tendo em vista que as normas nela existentes, impediriam que decisões de caráter subjetivo fossem aplicadas pelo administrador(Pundonor/decoro da classe).
Acrescentar um parágrafo ao Art 91 da constituição estadual, no tocante à exclusão do servidor público estadual demitido por ato administrativo, se absolvido pela justiça na ação que deu causa à demissão e também aqueles policiais que tiveram vitorias em conselhos de disciplinas, sejam reincluidos pela PMERJ com direito as promoções ao mesmo posto que os seus colegas de turma!
Precisamos mobilizar toda a tropa! Ativos, reformados, pensionistas, viuvas e expoliciais.
Precisamos de 70 mil assinaturas.
Sgt Valentim/APASEPPOL.

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