Abaixo-Assinado (#47202):

Reforma da Previdência

Destinatário: Congresso National

Reforma da Previdência
MESMO COM A APROVAÇÃO EM 1º TURNO, AS POLÊMICAS CONTINUAM
(*) Jarim Lopes Roseira

Observações colhidas nas duas viagens que fizemos a Brasília e com o acompanhamento do noticiário da imprensa sobre a PEC 6/2019:

Antes mesmo da votação em segundo turno na Câmara, o Senado acena com notícias alvissareiras. Será?; serão...? Estados e municípios serão incluídos. E daí, no que isso melhora... ou piora o quadro? Nós, policiais, seremos diferenciados. Sim; não; talvez...

Não estamos brincando, não. É que a coisa está (e continua) muito confusa, indefinida mesmo. Fala-se até em PEC Paralela. O que será que ela significa? Trará melhoras, ou não? O que se sabe é que no Congresso as coisas costumam mudar da noite para o dia.

Paridade, integralidade, tempo para aposentadoria, pensão, regra de transição, etc., parece que nada disso está ainda assegurado. Daí, cabe a pergunta: será, serão?

Ora, se nem a chamada “bancada da bala”, ou “da segurança”, formada predominantemente por policiais militares dos estados, conseguiu garantir a tão esperada equivalência dos “servidores militares estaduais” (§ 2º do artigo 141 da Constituição do Estado de São Paulo) com as Forças Armadas, o que dizer dos policiais civis, que são considerados apenas “servidores especiais” (§ 4º do artigo l40 da CESP)?

Pelo andar da carruagem, só mesmo o Senado, a “Casa da Federação”, poderá salvar os policiais, tanto os civis quanto os militares. Caso não o faça, ficaremos a mercê da nossa ALESP, que, como sabemos, é composta de 94 Srs. Deputados, dos quais mais ou menos 70 compõem a base de sustentação do governo e votam com ele.

Aqui, proporcionalmente ao que ocorre no Congresso, na Assembléia, temos uma “bancada da segurança” composta de 8 Srs. Deputados de origem militar e apenas 4 provindos dos quadros policiais civis (um é federal). E aí, que força temos...

Assusta-nos matérias publicadas pelo jornal Folha de S.Paulo nas edições de 20/7, com o título: “PEC veta novos regimes para servidor e indica sistema único de Previdência” e em 22/7/2019, com chamada de capa, “ Jabutis caem da reforma de Bolsonaro e Guedes”, também falando de servidores e policiais. Tudo muito confuso.

Ante tanta indefinição, faremos um abaixo-assinado aos Srs. Deputados e Senadores, expondo nossas razões, embora saibamos que são por demais conhecidas de todos eles.

Colega associado: ASSINE o texto que com este segue. Assim faremos a nossa parte.

(*) Jarim Lopes Roseira é presidente da Seção Regional da IPA em São Paulo

INTERNATIONAL POLICE ASSOCIATION - IPA

ONG consultora do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, do Conselho Europeu e da OEA

Seção Regional do Estado de São Paulo

www.ipasaopaulo.org.br



ABAIXO-ASSINADO QUE OS ASSOCIADOS DA SEÇÃO REGIONAL DE SÃO PAULO DA IPA ENVIAM AOS EXMOS. SRS. DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DA REPÚBLICA A PROPÓSITO DA TRAMITAÇÃO DA

PEC 6/2019



NÓS, ABAIXO-ASSINADOS, ASSOCIADOS DA SEÇÃO REGIONAL DE SÃO PAULO DA INTERNATIONAL POLICE ASSOCIATION – IPA, INTEGRANTES DAS DIVERSAS CARREIRAS POLICIAIS QUE COMPÕEM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, VIMOS ATÉ VOSSAS EXCELÊNCIAS PARA, RESPEITOSAMENTE, EXPOR-LHES O QUE ABAIXO SEGUE:

A) A CATEGORIA POLICIAL CIVIL, COMO DE RESTO TODOS OS INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO E DO BRASIL, TÊM PECULIARIDADES FUNCIONAIS QUE NENHUMA OUTRA CARREIRA DO SERVIÇO PÚBLICO OSTENTA;

B) ESSAS PECULIARIDADES, QUE ENGLOBAM A PERICULOSIDADE, A INSALUBRIDADE, A SUJEIÇÃO A PLANTÕES NOTURNOS E A SER CHAMADO A QUALQUER HORA, ALÉM DA PRESTAÇÃO DE NO MÍNIMO 40 (QUARENTA) HORAS DE TRABALHO POR SEMANA, CONSTAM DOS TEXTOS LEGAIS PERTINENTES, SENDO DESPICIENDO DETALHÁ-LAS;

C) DISSO DECORRE, EXCELÊNCIAS, QUE A PARIDADE, A INTEGRALIDADE, O TEMPO PARA A APOSENTADORIA, AS REGRAS DE TRANSIÇÃO, A PENSÃO DOS DEPENDENTES, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES TÊM QUE TAMBÉM SER DIFERENCIADAS.

NESSA PERSPECTIVA DE RECONHECIMENTO POR PARTE DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, OS ABAIXO-ASSINADOS ESPERAM CONTAR COM O BENEPLÁCITO DOS ILUSTRÍSSIMOS REPRESENTANTES DO POVO PAULISTA E BRASILEIRO.

SÃO PAULO, 22 DE JULHO DE 2019

(ASSINAM DIGITALMENTE, COMO SEGUE)



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