Abaixo-Assinado (#47310):
Assunto:imposto operações circulação mercadoria prestação serviço transporte interestadual intermunicipal comunicação mercadoria substituição tributária fato gerador presumido preço praticado operação consumidor final
Ementa:Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
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